Benefícios fiscais e reforma tributária: O que realmente muda para as empresas

Ao longo das últimas décadas, incentivos fiscais federais, estaduais e municipais moldaram decisões de localização, estrutura operacional e competitividade de milhares de empresas. No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, esse modelo entra em um processo profundo de transformação.

Diante desse cenário, a pergunta que se impõe é clara: os benefícios fiscais vão acabar com a reforma tributária ou apenas mudar de formato?

O papel dos benefícios fiscais na economia brasileira

Antes de analisar o impacto da reforma, é fundamental compreender a função dos benefícios fiscais no sistema tributário brasileiro.

De forma geral, os benefícios fiscais são mecanismos legais que permitem a redução, suspensão ou isenção de tributos, com o objetivo de estimular determinados setores, regiões ou comportamentos econômicos. Esses incentivos podem assumir diferentes formatos, como redução de alíquotas, créditos presumidos, diferimentos, isenções ou até contrapartidas não tributárias, como doação de terrenos.

Além disso, eles sempre desempenharam um papel estratégico na política de desenvolvimento econômico, especialmente em regiões com menor infraestrutura ou menor nível de industrialização.

Tipos de benefícios fiscais existentes hoje

Atualmente, os incentivos fiscais estão distribuídos entre diferentes esferas de governo, cada uma com objetivos específicos.

No âmbito federal, existem regimes como o RECAP, que permite a suspensão de PIS e COFINS na aquisição ou importação de bens de capital destinados à produção para exportação. Esse tipo de incentivo contribui diretamente para a modernização do parque industrial e para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Já no nível estadual, o ICMS sempre foi o principal instrumento de concessão de benefícios. Estados como Goiás, Bahia e Pernambuco utilizaram reduções e isenções do imposto para atrair indústrias, centros de distribuição e grandes investimentos produtivos.

Por fim, os municípios também adotam políticas de incentivo, especialmente voltadas ao desenvolvimento urbano e regional. Programas como o DPI Zona Leste e o PROCENTRO, em São Paulo, são exemplos de iniciativas que combinam incentivos fiscais com políticas de revitalização econômica.

A guerra fiscal e seus efeitos colaterais

Embora os benefícios fiscais tenham impulsionado o crescimento de diversas regiões, eles também deram origem a um fenômeno amplamente conhecido, a guerra fiscal entre os estados.

Essa disputa ocorre quando diferentes entes federativos competem entre si oferecendo incentivos cada vez mais agressivos para atrair empresas. Como resultado, criou-se um ambiente de insegurança jurídica, distorções concorrenciais e perda de eficiência arrecadatória.

Além disso, estados com maior capacidade financeira passaram a conceder benefícios mais robustos, enquanto regiões menos desenvolvidas, ao tentar competir, comprometeram receitas essenciais para serviços públicos.

Mesmo com tentativas de controle por meio do Confaz e da exigência de aprovação unânime para concessão de benefícios, a guerra fiscal permaneceu como uma característica estrutural do sistema tributário brasileiro.

O que muda com os benefícios fiscais e reforma a tributária

É justamente nesse contexto que a reforma tributária surge como uma resposta estrutural. A Emenda Constitucional nº 132/2023 propõe a substituição do ICMS e do ISS por dois novos tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS.

Além disso, o novo modelo adota o princípio da tributação no destino, ou seja, o imposto passa a ser arrecadado no local de consumo do bem ou serviço, e não mais na origem da produção. Como consequência, os estados perdem a principal ferramenta utilizada para atrair empresas via redução de carga tributária.

Isso significa que a lógica da guerra fiscal se enfraquece de forma significativa.

Os benefícios fiscais vão acabar?

Apesar da percepção inicial, a resposta é não. Os benefícios fiscais não serão simplesmente extintos, mas profundamente reestruturados.

A reforma prevê a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que será gerido de forma centralizada. A partir desse modelo, os estados deixam de conceder incentivos de maneira isolada, e os benefícios passam a seguir critérios nacionais, com regras mais transparentes e homogêneas.

Além disso, foi estabelecido um período de transição que se estende até 2032. Durante esse intervalo, os benefícios atualmente vigentes poderão ser mantidos, ajustados ou gradualmente extintos, conforme a harmonização com o novo sistema tributário.

Portanto, o que muda não é apenas a existência dos incentivos, mas a forma como eles são concedidos, controlados e compensados.

Possíveis cenários para as empresas após a transição

Com a implementação gradual da reforma, alguns cenários começam a se desenhar.

O primeiro é a extinção progressiva dos benefícios vinculados ao ICMS, substituídos por mecanismos de compensação financeira via fundos de desenvolvimento regional.

O segundo envolve a criação de novos modelos de incentivo, com foco em inovação, sustentabilidade, geração de empregos e desenvolvimento econômico estruturado, agora sob uma lógica nacional.

Por fim, estados e municípios tendem a buscar alternativas não tributárias para manter sua atratividade, como investimentos em infraestrutura, logística, qualificação de mão de obra e ambiente regulatório.

Como as empresas devem se preparar desde já

Diante de um cenário em transformação, a inércia passa a ser um risco estratégico. Empresas que hoje dependem fortemente de benefícios fiscais precisam agir de forma antecipada.

Em primeiro lugar, é essencial revisar todos os incentivos vigentes, garantindo conformidade legal e documentação adequada. Em seguida, torna-se indispensável realizar simulações de impacto financeiro considerando o fim gradual ou a reformulação desses benefícios.

Nesse contexto, contar com uma consultoria tributária especializada, como a BSSP Consulting, é um diferencial competitivo para atravessar a transição com segurança, estratégia e eficiência.

Perguntas frequentes sobre benefícios fiscais e reforma tributária

Os benefícios fiscais de ICMS vão acabar com a reforma tributária?
Os benefícios de ICMS não acabam de forma imediata, mas entram em um processo de transição até 2032, podendo ser ajustados, substituídos ou extintos conforme as novas regras.

A reforma tributária elimina todos os incentivos fiscais?
Não. A proposta prevê a reestruturação dos incentivos, com criação de fundos de compensação e critérios nacionais para concessão de benefícios.

Até quando os benefícios fiscais atuais serão válidos?
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, os incentivos atuais podem permanecer até 2032, dentro de um período de transição gradual.

Como a tributação no destino impacta os incentivos fiscais?
A tributação no destino reduz o poder dos estados de conceder benefícios para atrair empresas, enfraquecendo a guerra fiscal e promovendo maior equilíbrio regional.

O que as empresas devem fazer agora para se preparar?
As empresas devem revisar seus incentivos atuais, simular cenários futuros, investir em compliance tributário e buscar apoio especializado para um planejamento fiscal estratégico.