Carros elétricos e reforma tributária: O que muda para empresas

A mobilidade elétrica avança no Brasil, impulsionada por metas ambientais, inovação tecnológica e novos modelos de negócio. No entanto, ao mesmo tempo em que o mercado cresce, o cenário tributário se torna mais complexo. Isso ocorre porque a Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente a estrutura de impostos sobre consumo e, além disso, trouxe discussões relevantes sobre a tributação de carros elétricos e da própria recarga desses veículos.

Nesse contexto, empresas, investidores e operadores de eletropostos precisam entender não apenas o novo sistema tributário, mas também as controvérsias envolvendo o Imposto Seletivo e o impasse entre ICMS e ISS na recarga de veículos elétricos.

A seguir, veja os principais pontos e impactos práticos para o setor.

O que muda com a reforma tributária no setor automotivo

A reforma substitui cinco tributos atuais por três novos impostos sobre consumo, criando um sistema mais uniforme e transparente.

Os tributos substituídos são:

• PIS

• Cofins

• IPI

• ICMS

• ISS

Em contrapartida, passam a vigorar:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal com alíquota prevista de 8,8%

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo estadual e municipal, estimado em 17,7%

• Imposto Seletivo (IS): voltado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Somando CBS e IBS, a alíquota média projetada é de aproximadamente 26,5%, podendo superar os 28% em alguns cenários. Contudo, setores estratégicos podem receber tratamentos diferenciados.

Carros elétricos no imposto seletivo: uma decisão controversa

Um dos pontos mais debatidos da reforma foi a inclusão de carros elétricos e híbridos no Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. Esse tributo foi concebido para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A justificativa para a inclusão dos veículos elétricos está no impacto ambiental das baterias de lítio, principalmente no processo de fabricação e descarte.

Por outro lado, o mercado e especialistas apontam inconsistências importantes:

• Veículos a gasolina, diesel e etanol não foram incluídos no IS

• Caminhões movidos a diesel ficaram de fora por serem considerados estratégicos para a economia

• Armas de fogo, inicialmente previstas, foram retiradas do imposto seletivo

Além disso, o setor automotivo destaca que veículos novos podem emitir até 23 vezes menos CO² do que modelos antigos, o que reforça a crítica de que a medida pode frear a inovação e a eletrificação da frota.

Carga tributária dos veículos: antes e depois da reforma

A mudança estrutural no sistema de impostos também altera a carga tributária estimada sobre os diferentes tipos de veículos.

Comparativo de carga tributária

Carro a gasolina

• Situação atual: cerca de 36%

• Pós-reforma: cerca de 26,5%

• Incidência de IS: não

Carro a diesel

• Situação atual: cerca de 34%

• Pós-reforma: cerca de 26,5%

• Incidência de IS: não

Carro híbrido

• Situação atual: cerca de 35%

• Pós-reforma: 26,5% + IS variável

• Incidência de IS: sim

Carro elétrico

• Situação atual: cerca de 32%

• Pós-reforma: 26,5% + IS variável

• Incidência de IS: sim

Caminhão a diesel

• Situação atual: cerca de 28%

• Pós-reforma: cerca de 26,5%

• Incidência de IS: não

Esse cenário demonstra que, apesar da simplificação tributária, a inclusão dos veículos elétricos no IS pode elevar sua carga final, dependendo das alíquotas que ainda serão definidas por lei ordinária.

Impactos econômicos e ambientais da nova tributação

A decisão de tributar veículos elétricos com o Imposto Seletivo pode gerar consequências relevantes para o mercado.

Desestímulo à inovação

Ao elevar a carga tributária sobre veículos elétricos, o Brasil sinaliza um movimento contrário à tendência global de incentivo à mobilidade limpa.

Perda de competitividade internacional

Enquanto diversos países oferecem subsídios ou isenções para veículos elétricos, a tributação adicional pode tornar esses modelos menos competitivos no mercado brasileiro.

Incoerência ambiental

A exclusão de veículos a diesel do imposto seletivo, ao mesmo tempo em que se tributa veículos elétricos, gera um desalinhamento entre discurso ambiental e política fiscal.

Tributação da recarga elétrica: o impasse entre ICMS e ISS

Além da tributação sobre os veículos, existe outro ponto crítico, a tributação da recarga de carros elétricos.

Com a expansão dos eletropostos, surgiu uma disputa entre estados e municípios sobre qual imposto deve incidir sobre o serviço.

Posição dos estados

Os estados defendem que a recarga é uma venda de energia elétrica, portanto sujeita ao ICMS, com alíquota média entre 18% e 21%.

Posição dos municípios

Os municípios, com base na Lei Complementar 116/2003 e em resoluções da ANEEL, entendem que a recarga é um serviço de mobilidade elétrica, sujeito ao ISS, com alíquota média entre 2% e 5%.

Risco de bitributação

Essa divergência gera um problema prático para as empresas:

• Cobrança simultânea de ICMS e ISS

• Autuações fiscais

• Aumento do custo operacional

• Insegurança jurídica

Para operadoras de eletropostos, a definição incorreta do tributo pode resultar em multas e passivos fiscais relevantes.

Desafios contábeis para operadores de eletropostos

Empresas que atuam na mobilidade elétrica enfrentam desafios específicos, como:

• Falta de clareza sobre o tributo correto

• Interpretações divergentes entre estados e municípios

• Necessidade de ajustar sistemas fiscais e emissão de notas

• Risco de dupla tributação

Por isso, a contabilidade especializada passa a ter um papel estratégico, auxiliando na escolha do modelo tributário mais seguro e na simulação de cenários.

O que esperar com o IBS na tributação da mobilidade elétrica

A reforma prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, com transição entre 2026 e 2032 e extinção completa dos tributos atuais em 2033.

Em teoria, o IBS tende a eliminar o conflito entre estados e municípios, pois será um imposto único sobre bens e serviços. No entanto, até que a transição seja concluída, as empresas ainda precisarão lidar com o cenário atual de incerteza.

 

Diante de um ambiente tributário em transformação, decisões estratégicas precisam ser tomadas com base em análises técnicas e projeções financeiras.