Zona Franca de Manaus e reforma tributária: Impactos e desafios

A Zona Franca de Manaus e reforma tributária tornaram-se temas centrais para empresas e especialistas após uma das maiores mudanças já realizadas no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 214/2025, empresas de diversos setores passaram a reavaliar seus planejamentos tributários, estratégias de investimento e os impactos das novas regras sobre a competitividade regional.

Nesse cenário, a Zona Franca de Manaus (ZFM) ocupa posição de destaque. Afinal, o modelo econômico da região foi construído ao longo de décadas com base em incentivos fiscais vinculados justamente aos tributos que serão substituídos pelos novos mecanismos criados pela reforma.

Por esse motivo, empresários, investidores e especialistas passaram a questionar como ficará a competitividade da ZFM nos próximos anos e quais serão os impactos práticos da transição para o novo sistema tributário.

O que é a Zona Franca de Manaus?

A Zona Franca de Manaus foi criada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental, reduzir desigualdades regionais e estimular a industrialização de uma região distante dos grandes centros consumidores do país.

Atualmente, a ZFM abrange os municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, constituindo um dos mais importantes polos industriais da América Latina.

Ao longo das últimas décadas, o modelo tornou-se fundamental para a economia amazonense, atraindo centenas de indústrias e gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

Além do aspecto econômico, a Zona Franca também possui relevância estratégica para a integração nacional, a ocupação produtiva da Amazônia e a preservação ambiental, ao oferecer alternativas econômicas sustentáveis à exploração predatória dos recursos naturais.

Por que a Zona Franca de Manaus está no centro da reforma tributária?

A principal razão é simples, grande parte dos incentivos fiscais da ZFM está vinculada a tributos que deixarão de existir gradualmente.

O modelo atual é baseado em benefícios relacionados a:

• IPI;
• ICMS;
• PIS;
• Cofins;
• ISS.

Com a reforma, esses tributos serão substituídos por:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
• IS (Imposto Seletivo).

Embora a simplificação do sistema tributário seja um dos principais objetivos da reforma, essa mudança gera preocupação porque os benefícios históricos da Zona Franca foram construídos dentro da estrutura tributária anterior.

Dessa forma, surge o desafio de preservar o diferencial competitivo da região dentro de um modelo completamente novo.

O que a reforma tributária prevê para a Zona Franca de Manaus?

Durante a tramitação da reforma, o legislador buscou preservar constitucionalmente a competitividade da ZFM.

Por essa razão, a Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu o artigo 92-B no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determinando que os novos tributos deverão incorporar mecanismos capazes de manter o diferencial competitivo da região.

Na prática, isso significa que a Zona Franca não foi excluída do novo sistema. Pelo contrário, sua permanência foi expressamente prevista pelo texto constitucional.

Entretanto, ainda existe um debate importante sobre como medir e reproduzir esse diferencial competitivo dentro da nova estrutura tributária.

Quais são as principais mudanças para as empresas da Zona Franca?

A transição para o novo modelo tributário traz alterações significativas para empresas instaladas na região.

Entre as principais mudanças estão:

Manutenção do IPI para produtos incentivados

Enquanto o IPI será reduzido a zero para grande parte das operações nacionais, determinados produtos fabricados na Zona Franca continuarão sujeitos ao imposto.

Esse mecanismo foi criado para preservar parte da vantagem competitiva historicamente existente na região.

Contudo, ainda existem discussões sobre quais produtos serão efetivamente beneficiados e quais critérios serão utilizados para sua definição.

Criação de créditos presumidos de CBS e IBS

Outro mecanismo previsto pela legislação é a concessão de créditos presumidos relacionados aos novos tributos.

Os percentuais variam conforme o tipo de produto:

Além disso, a CBS poderá gerar crédito presumido de 6% para determinados produtos que tenham IPI reduzido a zero, enquanto outros casos poderão receber crédito de 2%.

Tributação no destino

Uma das mudanças mais relevantes da reforma é a adoção predominante da tributação no destino.

Anteriormente, parte da competitividade da ZFM estava associada à tributação na origem. Com o novo modelo, essa vantagem tende a ser reduzida.

Consequentemente, muitas empresas precisarão revisar seus planejamentos financeiros e operacionais para avaliar os impactos na formação de preços e na margem de lucro.

Quais benefícios fiscais a Zona Franca de Manaus possui atualmente?

O modelo atual oferece uma série de incentivos tributários destinados a compensar desafios logísticos e estimular investimentos na região.

Entre os principais benefícios estão:

Incentivos federais

• Isenção de IPI em diversas operações;
• Crédito presumido de IPI;
• Isenção ou suspensão de PIS e Cofins;
• Benefícios relacionados ao Imposto de Renda para reinvestimento de lucros;
• Incentivos para importação de insumos e equipamentos.

Incentivos estaduais

O principal destaque é o crédito estímulo de ICMS, que pode alcançar até 90,25% do imposto devido, conforme a legislação estadual do Amazonas.

Incentivos municipais

Diversos municípios abrangidos pela ZFM concedem reduções ou isenções de ISS para determinadas atividades econômicas.

A Zona Franca de Manaus será extinta?

Não.

Tanto a Constituição Federal quanto a legislação complementar preservam a existência da Zona Franca de Manaus.

Além disso, a validade do modelo foi prorrogada até 2073.

Portanto, não existe previsão legal para sua extinção em decorrência da Reforma Tributária.

O que existe é uma profunda transformação na forma como os incentivos serão operacionalizados.

Em outras palavras, o debate atual não gira em torno da sobrevivência da ZFM, mas sim da eficácia dos novos mecanismos que deverão substituir os benefícios vinculados aos tributos extintos.

Os desafios jurídicos da nova regulamentação

Apesar das garantias constitucionais, especialistas apontam importantes desafios para os próximos anos.

O principal deles envolve a definição objetiva do conceito de “diferencial competitivo”.

A legislação estabelece que esse diferencial deve ser preservado, mas não apresenta uma metodologia clara para medir economicamente sua equivalência ao modelo anterior.

Além disso, existe preocupação quanto:

• À operacionalização dos créditos presumidos;
• À segurança jurídica dos novos mecanismos;
• À efetividade das compensações tributárias;
• Aos impactos sobre o fluxo de caixa das empresas;
• À capacidade de manutenção da competitividade industrial da região.

Essas questões já começam a gerar debates jurídicos e poderão resultar em novas discussões administrativas e judiciais nos próximos anos.

Qual a importância econômica da Zona Franca de Manaus?

A relevância econômica da ZFM permanece significativa para o Brasil.

Segundo dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o Polo Industrial de Manaus registrou aproximadamente R$ 204 bilhões em faturamento em 2024.

Além disso, o modelo reúne indicadores expressivos:

Esses números demonstram que a Zona Franca continua sendo um dos principais motores econômicos da Região Norte.

O futuro da Zona Franca de Manaus após a reforma tributária

O futuro da Zona Franca dependerá diretamente da capacidade do novo sistema tributário de preservar os incentivos econômicos que tornaram a região competitiva ao longo das últimas décadas.

Por um lado, a reforma busca simplificar a tributação, reduzir distorções e aumentar a eficiência econômica.

Por outro, será necessário garantir que os novos mecanismos de CBS e IBS consigam reproduzir, de forma efetiva, os benefícios anteriormente concedidos por IPI, ICMS, PIS e Cofins.

Nesse contexto, o planejamento tributário, a análise de riscos regulatórios e o acompanhamento constante da regulamentação serão fundamentais para as empresas que atuam na região.

 

A Reforma Tributária não extingue a Zona Franca de Manaus, mas inaugura uma nova fase para o modelo de incentivos fiscais da região.

Embora a Constituição tenha assegurado a manutenção do diferencial competitivo da ZFM, a efetividade dessa proteção dependerá da implementação prática dos mecanismos previstos pela Lei Complementar nº 214/2025.

Por isso, empresas instaladas na região devem acompanhar atentamente a evolução das regulamentações, avaliar os impactos dos novos tributos e revisar suas estratégias tributárias para garantir competitividade no novo cenário fiscal brasileiro.

Nesse contexto, contar com o suporte de especialistas torna-se fundamental para reduzir riscos, identificar oportunidades e assegurar a correta adaptação às novas regras da Reforma Tributária. A equipe da BSSP Consulting acompanha de perto as mudanças legislativas e auxilia empresas na avaliação dos impactos da reforma, no planejamento tributário e na construção de estratégias para preservar eficiência fiscal e segurança jurídica. Entre em contato com nossos especialistas e descubra como preparar sua empresa para esse novo cenário tributário.