Obrigações acessórias na Reforma Tributária: Mudanças até 2033

As obrigações acessórias na Reforma Tributária estão entre os principais desafios da adaptação das empresas ao novo sistema fiscal. Embora não representem, necessariamente, um pagamento direto de impostos, essas exigências são fundamentais para comprovar operações, fornecer informações ao Fisco e garantir a conformidade tributária.

Com a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, entretanto, a forma de cumprir essas obrigações começa a mudar. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz novas exigências para documentos fiscais, declarações e sistemas de gestão. Ao mesmo tempo, as obrigações relacionadas aos tributos atuais permanecem durante boa parte do período de transição.

Por isso, embora a Reforma Tributária tenha como um de seus objetivos simplificar o sistema brasileiro, as empresas precisam se preparar para uma fase de adaptação que exige planejamento, atualização tecnológica e maior integração entre os departamentos fiscal, contábil e financeiro.

Neste artigo, entenda o que são obrigações acessórias, quais mudanças estão previstas até 2033 e como preparar sua empresa para as novas exigências.

O que são obrigações acessórias?

Obrigações acessórias são deveres formais estabelecidos pela legislação tributária para que empresas e outros contribuintes informem suas operações aos órgãos fiscalizadores. Elas complementam a obrigação principal, relacionada ao pagamento dos tributos, ao permitir que o Fisco verifique se os valores foram calculados e recolhidos corretamente.

Na prática, essas exigências envolvem a emissão de documentos fiscais, o preenchimento de declarações, a escrituração de operações e o envio de informações contábeis, fiscais e previdenciárias.

Entre os exemplos mais conhecidos estão:

• NF-e e NFC-e: documentos eletrônicos utilizados para registrar operações comerciais.

• EFD-ICMS/IPI: escrituração digital que reúne informações fiscais relacionadas ao ICMS e ao IPI.

• EFD-Contribuições: obrigação relacionada à apuração de PIS e Cofins.

• DCTF: declaração utilizada para informar débitos e créditos tributários federais, observadas as regras aplicáveis a cada período.

• EFD-Reinf e eSocial: sistemas que recebem informações sobre retenções tributárias, relações de trabalho e obrigações previdenciárias.

É importante destacar que a ausência de imposto a pagar não elimina automaticamente a necessidade de cumprir essas exigências. Dessa maneira, atrasos, omissões e inconsistências podem resultar em multas e outras consequências fiscais, mesmo quando não existe tributo em aberto.

Como as obrigações acessórias na Reforma Tributária são transformadas?

A Reforma Tributária, regulamentada inicialmente pela Lei Complementar nº 214/2025, estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo baseado no IVA Dual.

Nesse sistema, o IBS será de competência compartilhada entre estados e municípios, enquanto a CBS será de competência federal. Os dois tributos substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS, além da redução e extinção do IPI conforme as regras de transição.

Consequentemente, a mudança não se limita à substituição de tributos. Ela também exige a revisão dos procedimentos utilizados para registrar operações, calcular impostos e transmitir informações ao Fisco.

Entre as principais transformações estão:

• Novos campos nos documentos fiscais: inclusão de informações específicas de IBS e CBS, com códigos e classificações tributárias adequados.

• Padronização de informações: desenvolvimento de estruturas que favoreçam a integração entre documentos fiscais e sistemas de apuração.

• Novas declarações: implementação de obrigações específicas para determinados regimes tributários.

• Apuração assistida: utilização dos dados disponíveis para auxiliar a administração tributária na elaboração dos cálculos dos novos tributos.

Portanto, a tendência é que as informações fiscais desempenhem um papel ainda mais relevante na determinação dos impostos e na apropriação de créditos tributários.

Obrigações acessórias em 2026: o que as empresas precisam observar?

O ano de 2026 marca o início da fase de testes do IBS e da CBS. Nesse período, foram estabelecidas alíquotas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, enquanto os tributos atuais continuam seguindo suas regras de incidência.

Além disso, os documentos fiscais eletrônicos passam a incorporar informações relacionadas ao novo sistema, conforme os leiautes e os cronogramas aplicáveis a cada documento.

Desde 3 de agosto de 2026, os campos de IBS e CBS passaram a ser obrigatórios nos documentos fiscais abrangidos pelas regras do regime regular, incluindo informações como o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). Outros documentos, como a NFCom e determinados modelos de NFS-e, possuem cronogramas específicos de implementação.

Entretanto, é necessário diferenciar a obrigação de preencher os campos da aplicação de regras de validação automática. A suspensão de determinadas rejeições técnicas não significa, por si só, que o preenchimento deixou de ser exigido.

Outro ponto importante é a dispensa de recolhimento dos novos tributos durante 2026. Conforme o artigo 348 da LC nº 214/2025, essa dispensa está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis, observadas as disposições legais e regulamentares.

Assim, o período de testes não deve ser interpretado como uma autorização para ignorar as novas exigências. Pelo contrário, representa uma oportunidade para identificar falhas nos sistemas, corrigir cadastros e ajustar processos antes da cobrança efetiva.

Qual é o cronograma das Obrigações acessórias na Reforma Tributária até 2033?

A transição tributária será gradual. Por esse motivo, as empresas precisarão acompanhar diferentes marcos de implementação, considerando as particularidades de suas atividades e dos documentos fiscais utilizados.

Confira os principais períodos previstos:

• 2026: início da fase de testes do IBS e da CBS, adaptação dos documentos fiscais e cumprimento das novas exigências aplicáveis.

• Segundo semestre de 2026: avanço da obrigatoriedade de campos específicos nos documentos fiscais e implementação escalonada de novas declarações.

• 2027: início da cobrança efetiva da CBS conforme o novo modelo, extinção de PIS e Cofins e implementação de outras mudanças previstas na legislação, incluindo o Imposto Seletivo e o início do cronograma do split payment.

• 2029 a 2032: redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, acompanhada da implementação progressiva do IBS.

• 2033: conclusão da transição prevista para o IBS, com a extinção de ICMS e ISS e a consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo.

As datas específicas de documentos, declarações e procedimentos podem variar conforme a regulamentação e os atos técnicos aplicáveis. Por isso, acompanhar as atualizações oficiais é indispensável para evitar o descumprimento de prazos.

As obrigações acessórias atuais deixarão de existir imediatamente?

Não. Durante a transição, as empresas precisarão cumprir obrigações relacionadas tanto ao sistema tributário atual quanto aos novos tributos.

Isso significa que declarações, escriturações e controles associados a PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI continuarão sendo relevantes enquanto houver fatos geradores, períodos de apuração, saldos credores ou outras situações que exijam acompanhamento.

A EFD-Contribuições, por exemplo, mantém sua importância para o controle das informações relativas aos períodos e saldos abrangidos pelas regras aplicáveis. Da mesma forma, obrigações estaduais e municipais relacionadas ao ICMS e ao ISS continuarão existindo durante a redução gradual desses tributos.

Consequentemente, a carga operacional poderá aumentar antes de diminuir. As equipes fiscais precisarão administrar simultaneamente procedimentos antigos e novos, o que reforça a importância de revisar prazos, responsabilidades e capacidade dos sistemas.

Como funciona a apuração assistida do IBS e da CBS?

A apuração assistida é um mecanismo pelo qual a administração tributária poderá utilizar informações dos documentos fiscais eletrônicos e de outras fontes para preparar cálculos dos tributos devidos.

Em vez de depender exclusivamente dos cálculos realizados pela empresa, o sistema poderá organizar os dados disponíveis e apresentar uma apuração que auxilie o contribuinte na conferência dos valores.

Apesar disso, a apuração assistida não elimina a responsabilidade da empresa sobre suas informações fiscais. É necessário verificar se os documentos foram emitidos corretamente, se as operações estão classificadas de forma adequada e se os créditos tributários foram considerados conforme as regras legais.

Além disso, a qualidade dos dados enviados por fornecedores e parceiros comerciais também ganha relevância. No novo modelo, a apropriação de créditos de IBS e CBS está sujeita às condições previstas na legislação, incluindo, como regra geral, a extinção do débito correspondente à operação anterior.

Dessa forma, erros documentais podem comprometer não apenas a apuração do imposto, mas também o aproveitamento de créditos e o fluxo financeiro da organização.

Como preparar sua empresa para as novas obrigações acessórias?

A adaptação exige uma abordagem integrada. Afinal, atualizar apenas o sistema de emissão de notas fiscais não resolve eventuais falhas de cadastro, classificação tributária ou comunicação entre departamentos.

Para reduzir riscos, algumas medidas são fundamentais:

1. Revise os cadastros fiscais

Verifique a classificação de produtos e serviços, incluindo NCM, NBS quando aplicável, CST e cClassTrib. Como essas informações influenciam o tratamento tributário das operações, inconsistências podem comprometer documentos e cálculos.

2. Atualize o ERP e os sistemas de faturamento

Confirme se as soluções utilizadas pela empresa estão preparadas para gerar, validar e transmitir documentos fiscais conforme os leiautes e as regras vigentes.

3. Mapeie as obrigações existentes e futuras

Organize um calendário com prazos, responsáveis, declarações e documentos exigidos em cada etapa da transição. Dessa maneira, fica mais fácil identificar sobreposições e evitar entregas em atraso.

4. Integre as áreas fiscal, contábil e financeira

A Reforma Tributária também afeta o controle de pagamentos, a conciliação de recebimentos e a gestão de créditos. Por isso, a troca de informações entre as equipes deve ocorrer de maneira estruturada.

5. Invista em monitoramento e capacitação

Acompanhe as atualizações da legislação, treine os profissionais envolvidos e implemente rotinas de validação. Assim, a empresa poderá identificar problemas antecipadamente e reduzir o custo das correções.

 

A Reforma Tributária exige mais do que adequações pontuais. Ela demanda uma revisão dos processos que conectam faturamento, classificação fiscal, apuração de tributos, escrituração e gestão financeira.

Nesse contexto, uma consultoria tributária pode auxiliar na identificação de riscos, no diagnóstico dos sistemas, na revisão dos procedimentos e na elaboração de um plano de adequação compatível com a realidade de cada negócio.

Além disso, o acompanhamento especializado contribui para interpretar as mudanças regulatórias e transformar exigências legais em ações práticas, com responsabilidades e prioridades bem definidas.

A preparação antecipada, portanto, permite que a empresa atravesse a transição com maior controle operacional e menos exposição a inconsistências fiscais.

A BSSP Consulting pode apoiar sua organização na avaliação dos impactos da Reforma Tributária e na preparação dos processos necessários para atender às novas exigências. Entre em contato com nossos especialistas e prepare seu negócio para essa transformação.